Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Na Move & Renova Coimbra, trabalhamos diariamente para que a sua experiência de mudança ou obra de remodelação seja absolutamente imaculada.

O nosso atendimento digital, a triagem cuidadosa e a execução rigorosa no terreno têm como único foco a sua total satisfação e tranquilidade.

No entanto, e porque a transparência é o valor primordial que rege a nossa plataforma, fazemos questão de lhe fornecer e explicar todas as plataformas e ferramentas legais disponíveis para defender os seus direitos enquanto consumidor, cumprindo escrupulosamente a legislação portuguesa aplicável ao setor dos prestadores de serviços.

O nosso primeiro compromisso, perante qualquer insatisfação, é a resolução direta, ágil e amigável.

Se ocorrer algum imprevisto logístico ou discordância técnica durante a execução do seu projeto, encorajamo-lo a comunicar imediatamente com a nossa direção através da nossa página de Contactos.

Acreditamos que a imensa maioria das questões pode ser prontamente solucionada através do diálogo aberto e da rápida articulação com a nossa empresa parceira oficial, a Multi Luso.

Ainda assim, e em estrito cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio de consumo o cliente tem o pleno direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Uma vez que o núcleo da nossa operação e a sede das entidades envolvidas se encontram na nossa região, a entidade competente para a mediação, conciliação e arbitragem de qualquer conflito é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC).

Caso sinta que os seus direitos, ou as garantias estabelecidas nos nossos Termos de Uso, não foram devidamente salvaguardados e não tenhamos chegado a um consenso interno, poderá encaminhar a sua exposição formal para esta entidade reguladora.

O Centro de Arbitragem de Coimbra encontra-se fisicamente situado na Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1º Andar (3000-172 Coimbra).

Poderá aceder a todas as informações e meios de contacto diretos pesquisando pelo portal eletrónico oficial do centro de arbitragem da região, garantindo assim que a sua defesa é tratada de forma imparcial e profissional.

Perguntas Frequentes (FAQ) - Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)? A RAL engloba todos os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem , permitindo que os conflitos entre consumidores e empresas sejam resolvidos de forma rápida, económica e fora dos tribunais judiciais.

2. Qual é a entidade competente em caso de litígio com a Move & Renova? Sendo a nossa plataforma e a operação logística baseadas no distrito de Coimbra, a entidade de recurso competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), localizado na Avenida Fernão Magalhães, em Coimbra.

3. Posso recorrer diretamente ao Centro de Arbitragem sem falar com a plataforma? Não é o recomendado. O nosso primeiro compromisso é a via amigável. Antes de avançar para uma entidade reguladora externa, incentivamos sempre a que nos contacte diretamente através da nossa página de Contactos ou via WhatsApp para encontrarmos uma solução interna imediata em conjunto com a Multi Luso.

4. O processo de recurso à RAL tem algum custo para o consumidor? Os procedimentos associados à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo caracterizam-se por custos muito reduzidos ou pela gratuitidade em muitas fases do processo, dependendo da regulamentação específica do centro de arbitragem aplicável.

5. As decisões emitidas pelo Centro de Arbitragem de Coimbra são vinculativas? Sim. Dependendo do tipo de adesão ou do modelo de arbitragem escolhido pelas partes no âmbito do conflito, a decisão final tomada pelo tribunal arbitral possui força executiva equiparada a uma sentença de um tribunal judicial.

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