Termos de Uso
Bem-vindo à Move & Renova Coimbra. A transparência, a segurança e o rigor legal são a base da nossa relação com cada cliente. Os presentes termos de uso move e renova coimbra e Condições de Serviço regulam a utilização do nosso website e estabelecem o contrato de prestação de serviços entre o utilizador (Cliente), a nossa plataforma digital e a nossa parceira executante.
Recomendamos a leitura atenta e integral deste documento antes de solicitar qualquer orçamento ou adjudicar um serviço de mudanças, transportes ou remodelações no distrito de Coimbra. Ao utilizar a nossa plataforma ou ao aprovar um orçamento via WhatsApp, o Cliente declara conhecer e aceitar as presentes condições.
1. Identificação das Partes e Modelo de Atuação
Para efeitos legais e de clarificação de responsabilidades, o ecossistema da Move & Renova Coimbra atua sob uma parceria estratégica com funções distintas:
- A Plataforma (Mediação Digital): O website e os canais de atendimento (WhatsApp e e-mail) são detidos e geridos por Ednel Luís, sediado em Cantanhede, Coimbra (saiba mais no Perfil do Autor). A plataforma é responsável pela angariação, triagem de pedidos, atendimento ao cliente e marketing.
- A Entidade Executante (Operação Física): Todos os serviços físicos de carregamento, transporte, logística e obras de remodelação são executados de forma exclusiva e independente pela nossa parceira oficial, a Multi Luso (Hamilton França Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 515527912). A Multi Luso detém toda a responsabilidade técnica, civil, laboral e fiscal sobre a execução no terreno.
2. Utilização da Plataforma e Veracidade dos Dados
Para que possamos fornecer orçamentos precisos e executar um serviço de excelência, o Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações exatas, atuais e verdadeiras relativas às moradas de carga e descarga, acessibilidades (elevadores, andares, restrições de estacionamento) e inventário de bens.
- A omissão de dados críticos (ex: informar que é um 1º andar quando na verdade é um 4º andar sem elevador, ou ocultar a existência de móveis de grande porte) que alterem substancialmente a dificuldade do serviço, confere à equipa técnica o direito de reajustar o valor do orçamento no local ou, em casos extremos, de recusar a prestação do serviço.
3. Orçamentos, Adjudicação e Fixação de Preços
O processo de contratação, detalhado no guia Como Funciona, rege-se pelas seguintes normas:
- Validade do Orçamento: Os orçamentos fornecidos via WhatsApp (+351 924 963 002) ou e-mail são totalmente gratuitos e válidos por um período de 15 dias, salvo indicação em contrário.
- Adjudicação e Vínculo Legal: A aprovação por escrito (via WhatsApp ou e-mail) do orçamento por parte do Cliente constitui uma adjudicação firme do serviço, vinculando ambas as partes aos valores e condições descritas.
- Preço Fixo: O valor orçamentado pela Multi Luso é fixo e definitivo para o descritivo de serviço acordado, em conformidade com a nossa Política de Transparência Comercial. Qualquer alteração ou serviço extra solicitado pelo Cliente no dia da mudança (ex: montagens adicionais não previstas, paragens extra noutras moradas) será alvo de nova cotação e faturação suplementar.
4. Obrigações e Responsabilidades do Cliente (No Local)
Para garantir a fluidez e segurança do serviço, o Cliente deve assegurar as seguintes condições:
- Reserva de Estacionamento: O Cliente deve diligenciar, na medida do possível, um lugar de estacionamento para a viatura (furgão) o mais próximo possível das portas de origem e destino.
- Acondicionamento Prévio: Salvo se o serviço de "Embalamento Completo" tiver sido expressamente contratado, o Cliente é responsável por embalar devidamente todos os pequenos objetos, loiças e itens pessoais em caixas fechadas antes da chegada da equipa.
- Itens Excluídos de Transporte: O Cliente não poderá incluir no transporte bens ilícitos, inflamáveis, armas de fogo, explosivos, animais vivos ou itens de elevadíssimo valor (joias, numerário, obras de arte sem declaração prévia e seguro específico). A responsabilidade pelo transporte destes itens recai exclusivamente sobre o Cliente.
5. Obrigações e Responsabilidade Legal da Executante (Multi Luso)
A Multi Luso compromete-se a executar os serviços com o máximo rigor, diligência e segurança, garantindo:
- Alocação de Recursos: O envio de viaturas adequadas, material de proteção (mantas, cintas) e operacionais qualificados nas nossas Áreas Atendidas na data e hora marcadas.
- Seguros Obrigatórios: A operação está coberta por seguros de Responsabilidade Civil e Seguros de Transporte de Mercadorias em Trânsito, conforme exigido pela legislação portuguesa.
- Gestão de Danos: Em caso de dano aos bens do Cliente decorrente de falha negligente e comprovada da equipa durante o manuseamento ou transporte, a Multi Luso acionará a sua apólice de seguro para reparação ou indemnização do dano, mediante avaliação pericial. Quaisquer danos devem ser reportados à equipa de imediato, no final do serviço, antes da assinatura do auto de conclusão/pagamento.
6. Política de Pagamentos e Faturação
Para total transparência fiscal e contabilística:
- O pagamento da totalidade do serviço (ou da tranche final, no caso de obras prolongadas) deve ser efetuado no momento da conclusão dos trabalhos, antes da desmobilização da equipa do local.
- O pagamento é feito diretamente à Multi Luso.
- A emissão da fatura-recibo com o respetivo NIF do Cliente é da exclusiva responsabilidade legal da Multi Luso, sendo entregue no momento ou enviada em formato digital no prazo máximo de 5 dias úteis, respeitando as normas da nossa Política de Privacidade.
7. Política de Cancelamento e Reagendamento
Compreendemos que atrasos em escrituras ou imprevistos acontecem. No entanto, o bloqueio de uma data impede-nos de servir outros clientes. Assim:
- Cancelamento Gratuito: O Cliente pode cancelar ou reagendar o serviço sem qualquer penalização desde que o comunique, por escrito, com pelo menos 48 horas de antecedência face à hora marcada para o início do serviço através da nossa página de Contactos.
- Sinal de Adjudicação: Em serviços de grande envergadura (ex: mudanças interdistritais, obras profundas) onde tenha sido exigido um sinal de reserva prévio, o cancelamento com menos de 48 horas de antecedência poderá implicar a não devolução desse sinal para cobrir custos logísticos e de alocação de frota.
8. Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no website Move & Renova Coimbra (incluindo textos editoriais, arquitetura de informação, logótipos e imagens próprias) é propriedade intelectual de Ednel Luís, gerido ao abrigo da nossa Política Editorial. É expressamente proibida a cópia, reprodução ou utilização comercial não autorizada do conteúdo deste site por entidades concorrentes ou terceiros, estando os infratores sujeitos a ação legal.
9. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, reclamação ou diferendo emergente da interpretação ou execução do presente contrato que não possa ser resolvido de forma amigável, as partes acordam que será competente o foro da Comarca de Coimbra ou as entidades designadas na nossa página de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), com expressa renúncia a qualquer outro.
Perguntas Frequentes (FAQ) - Termos e Condições
1. Ao aceitar um orçamento via WhatsApp, estou a assinar um contrato? Sim. Ao abrigo da lei comercial, a aceitação clara e inequívoca (por exemplo: "Sim, aprovo o orçamento, podem avançar") de uma proposta enviada por escrito através dos nossos canais oficiais (WhatsApp ou E-mail) constitui um acordo de prestação de serviços com validade legal e vinculativa para ambas as partes.
2. O que acontece se eu me esquecer de mencionar que tenho um sofá muito grande para transportar? Se no dia da mudança for constatado que o volume de carga excede significativamente o inventário fornecido no ato do orçamento, ou que o sofá não cabe no elevador e exige transporte por escadas (não previsto inicialmente), a equipa técnica da Multi Luso informará o Cliente sobre o ajuste do valor antes de iniciar o carregamento desse item.
3. A quem devo pagar e quem emite a minha fatura? O pagamento do serviço de transporte ou remodelação deve ser efetuado diretamente à entidade que executa o trabalho físico: a Multi Luso (NIF: 515527912). É esta entidade comercial e legal que irá emitir e enviar a sua fatura validada pela Autoridade Tributária.
4. Tenho de desmontar os meus móveis antes da vossa chegada? Depende do que foi acordado. Se contratou o serviço de montagem e desmontagem de mobiliário, a nossa equipa tratará de tudo. Se solicitou um orçamento apenas para "transporte simples", o mobiliário deverá já estar desmontado e pronto a carregar à hora marcada. O descritivo do orçamento define as regras.
5. Se o furgão tiver um acidente na estrada e os meus móveis ficarem danificados, quem é responsável? A proteção da sua carga é uma prioridade legal. Em caso de acidente de viação que resulte em danos para a carga transportada, a Multi Luso acionará imediatamente o seu Seguro de Transporte de Mercadorias para garantir que o Cliente é devidamente acompanhado e indemnizado conforme as apólices em vigor.
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